Privatizações e concessões no centro da agenda
PRIVATIZAÇÕES E CONCESSÕES
Privatizações e concessões no centro da agenda
O novo contexto brasileiro de desestatização traz aprendizados e novos agentes.
O Brasil, em suas diferentes esferas públicas, passa por um período de transformações que inclui, além da agenda reformista, uma série de privatizações e concessões.
Ao mesmo tempo, surgem questionamentos quanto à segurança e retorno dos investimentos. Players globais, e mesmo nacionais, só se habilitam com regras claras. Se a questão é saber como eliminar os entraves que a complexidade do processo gera, o olhar jurídico pode trazer boas respostas.
Entre os obstáculos que o País precisa transpor estão: melhorar a viabilidade do retorno ao investidor (diminuindo o risco da operação), dar garantias mais sólidas para o investidor adquirir endividamento e viabilizar uma parceria mais profunda com o Poder Legislativo no processo de desestatização. Em resumo, é fundamental reduzir as incertezas do processo.
Outra questão essencial é não repetir os erros do passado. Muitas privatizações e concessões ocorridas no Brasil foram viabilizadas por meio de consórcios, sendo que algumas das empresas integrantes se envolveram em escândalos, gerando problemas como multas, atrasos, abandono de obras e sobrepreços. “Muitos dos casos deram errado, mas isso serviu como lição. O próprio regulador sugere a importância de uma saída de mercado a fim de não devolver o ônus ao governo, mas ainda há muitos entraves para que isso aconteça”, analisa o sócio do Mattos Filho, Marcelo Ricupero.
NOVO CENÁRIO DE OPORTUNIDADES
Mesmo com todos os desafios, o contexto atual é favorável. Investidores de diversos setores têm olhado com mais atenção ao Brasil.
O fato é que a modernização da infraestrutura no País e alguns serviços públicos precisam de mais investimentos, o que exige a mobilização de recursos públicos e, principalmente, privados.
“É um cenário de oportunidades. Essa é a chance de o Brasil ter uma infraestrutura de melhor qualidade, mais eficiente e mais competitiva, que diminua os custos. É também a oportunidade de remunerar os investidores que queiram investir no País”, contextualiza a sócia Marina Anselmo.
Os aprendizados obtidos em processos passados de desestatização são um claro sinal de que temos uma sociedade mais aberta ao investimento. O primeiro ponto é que existe, agora e de fato, a consciência de que o Brasil tem potencial para receber grandes investimentos internacionais. O segundo aspecto é que o País aperfeiçoou a forma de modelar os projetos de licitação após passar por diversas privatizações e concessões.
Por fim, aprendemos que submeter o valor da licitação somente considerando o custo do serviço para o usuário (por exemplo, premiando o investidor que apresentar menor preço de pedágio de uma rodovia) não é o melhor modelo, pois muitas vezes a conta do operador não fecha.
A essa expertise adquirida, soma-se uma série de iniciativas conduzidas nos últimos anos que tornam o País mais atrativo aos investidores. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por exemplo, agiliza e simplifica a privatização ou concessão de novos projetos ao submeter o edital junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) antes da oferta ser colocada no mercado. Com isso, é reduzida a possibilidade de interferências das esferas governamentais após a conclusão do processo de desestatização, o que torna as regras mais transparentes e, consequentemente, o investimento mais atrativo.
Há ainda a Lei 12.431 de 2011, que cria as debêntures de infraestrutura: ao permitir que a captação seja realizada em dólar, torna o negócio mais atrativo aos investidores estrangeiros, antes limitados às operações em reais.
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado pela Lei nº 13.334, de 2016, com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.
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O segredo está em analisar bem os riscos e buscar eficiência
A aquisição de uma empresa pública em uma privatização ou uma concessão de serviço público exige algumas premissas, entre elas conhecer o histórico da companhia e do setor, analisar o desempenho passado, fazer projeções dos diversos dados macroeconômicos e setoriais e entender as regras impostas pela lei.
Definir uma matriz de risco real e consistente ajudará o investidor a avaliar o volume de recursos investidos, a expectativa de demanda e receita, os custos de financiamento, as tributações, os prazos, e uma série de outros fatores para, dessa forma, tomar a melhor decisão ao disputar um edital. “A matriz de risco visa mapear todos os possíveis problemas que fazem parte de um projeto e identificar no edital os riscos distribuídos que tanto o setor público quanto o privado estão assumindo, e em que medida eles estão divididos”, explica Marina.
Outra grande questão que também envolve o tema de concessões é fazer com que eventuais disputas com o Poder Público sejam resolvidas de forma mais célere e com maior precisão técnica. O cenário hoje está mais favorável. Pablo Sorj, sócio do Mattos Filho, explica que “a Lei 13.448/17 deixou claro quais são os direitos disponíveis sujeitos ao procedimento arbitral nos contratos de concessão e de PPP. Esse era um anseio antigo de investidores nacionais e estrangeiros”.
Entre os diversos recursos disponíveis no mercado para o processo de desestatização, destaca-se a estrutura de Golden Share, em que ações dão ao Estado o poder de veto em decisões consideradas estratégicas em empresas que são vendidas à iniciativa privada. Apesar de fazer com que a ação da iniciativa privada seja limitada, até hoje não houve uso relevante desse instrumento nas grandes privatizações e concessões brasileiras.
NOVAS FONTES DE CRÉDITO
Do ponto de vista de financiamento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) continuará tendo um papel central.
Porém, o Governo Federal indica a redução da participação do banco de fomento em grandes projetos de desestatização. As empresas deverão continuar se submetendo às regras e normativas do banco, mas o papel de financiador dos projetos deve ser dividido com outros players.
“Daqui para frente vamos ter um mix cada vez maior de fontes de financiamento, em que teremos o BNDES, debêntures e agências multilaterais de fomento”, prevê Pablo.
Com a entrada de novos agentes no mercado, proporcionando novas opções de captação de recursos e financiamentos, o processo de privatização e concessão pode se tornar cada vez mais complexo, o que exige habilidade para negociar com diferentes interlocutores.
Tendências de desestatização
Maior interlocução com o regulador
Novas fontes de financiamento
Áreas mais promissoras:
Infraestrutura (sobretudo em rodovias, portos e aeroportos)
Óleo e gás
Setor elétrico (mantendo o ritmo das últimas décadas)
Ativos não essenciais das seis grandes estatais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás, Eletrobrás, Correios e o próprio BNDES)